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Tira-dúvidas sobre a restituição do ICMS na conta de luz

A cobrança do ICMS nas contas de luz é questionada judicialmente, especialmente após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que a cobrança é indevida. Assim, é possível ingressar na Justiça para pedir a restituição destes valores pagos a mais nos últimos 5 anos. O assunto foi tratado no Blog Seu Direito, explicando como calcular e como requerer a restituição. A postagem viralizou e muitos leitores enviaram dúvidas. Convidamos o conselheiro da OAB-CE e professor de Direito Tributário Hamilton Sobreira para esclarecer os casos apresentados.

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  1. Eriene Socorro Simões da Mota

    Tenho 49 anos e sempre paguei essas tarifas o que faço tenho direito

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